DECRETO 51.174, DE 28-1-2014
(DO-RS DE 29-1-2014)

REGULAMENTO – Alteração

Estado dispõe sobre a apropriação de crédito presumido do ICMS nas operações com gado
A modificação do Decreto 37.699/97 – RICMS-RS estende o benefício ao estabelecimento não abatedor de gado vacum, ovino ou bufalino, integrante do Programa AGREGAR-RS CARNES, que realizar processo de industrialização, exceto o simples processo de acondicionamento, reacondicionamento, embalagem ou reembalagem.