DECRETO 15.469, DE 28-1-2014
(DO-BELO HORIZONTE DE 29-1-2014)

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Prefeito regulamenta normas de publicidade durante a Copa do Mundo de 2014

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte e tendo em o disposto na Lei nº 10.722, de 28 de janeiro de 2014,
DECRETA:

CAPÍTULO I