Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 8.713, DE 8-1-2014
(DO-SE DE 28-1-2014)
(DO-SE DE 28-1-2014)
EDIFICAÇÃO - Vistoria
Estado obriga a realização de vistorias em edificações
Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas em edifícios residenciais, comerciais e industriais.
Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas em edifícios residenciais, comerciais e industriais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
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