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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 3 SEFAZ, DE 10-1-2014
(DO-MA DE 16-1-2014)
REGULAMENTO - Alteração

Sefaz dispõe sobre a prorrogação de benefícios fiscais
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, implementa o disposto no Convênio ICMS 163/2013