INSTRUÇÃO NORMATIVA 8 RE, DE 24-1-2014
(DO-RS DE 27-1-2014)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado altera Legislação Tributária referente aos preços de serviços prestados
As modificações do Apêndice XIV da Instrução Normativa 45 DRP/98 dispõem sobre os valores das taxas cobradas em diversos serviços, inclusive os emolumentos da Junta Comercial, no período de 1-2-2014 a 31-1-2015.