Informativo 5 - Página 0 - Ano 2014
LEI 15.966, DE 23-1-2014
(DO-MSP DE 24-1-2014)
(DO-MSP DE 24-1-2014)
PASSEIO PÚBLICO - Conservação – Município de São Paulo
Alteradas normas relativas à limpeza de imóveis, fechamento de terrenos não edificados e manutenção de passeios
Este Ato altera o Anexo Único da Lei 15.442, de 9-9-2011, para especificar os dispositivos violados da legislação, relativos às irregularidades praticadas com as suas respectivas multas, bem como desmembrar a natureza das irregularidades que dispõem sobre o “passeio inexistente” e o “passeio em mau estado de conservação”.
Este Ato altera o Anexo Único da Lei 15.442, de 9-9-2011, para especificar os dispositivos violados da legislação, relativos às irregularidades praticadas com as suas respectivas multas, bem como desmembrar a natureza das irregularidades que dispõem sobre o “passeio inexistente” e o “passeio em mau estado de conservação”.
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