Informativo 5 - Página 0 - Ano 2014
DECISÃO NORMATIVA 1 CAT, DE 23-01-2014
(DO-SP DE 24-1-2014)
ITCMD - Isenção(DO-SP DE 24-1-2014)
CAT esclarece sobre a imunidade e a isenção do ITCMD
Não representa impeditivo à aplicação da imunidade ou isenção do ITCMD o pagamento de remuneração pela prestação de serviços profissionais à entidade sem fins lucrativos ou de salários a seus empregados, bem, como a remuneração a dirigentes, enquanto exercerem efetiva função de direção ou administração da entidade.
Não representa impeditivo à aplicação da imunidade ou isenção do ITCMD o pagamento de remuneração pela prestação de serviços profissionais à entidade sem fins lucrativos ou de salários a seus empregados, bem, como a remuneração a dirigentes, enquanto exercerem efetiva função de direção ou administração da entidade.
Área exclusiva do cliente 