Informativo 4 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 10.184, DE 23-1-2014
(DO-NATAL DE 24-1-2014)
(DO-NATAL DE 24-1-2014)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de Natal
Prefeitura prorroga regras para o parcelamento de débitos
Este Decreto prorroga, até 30-5-2014, a vigência do Decreto 10.077/2013, que determinou o parcelamento de débitos com descontos sobre multa de mora e juros de mora, nas condiçoes que especifica.
Este Decreto prorroga, até 30-5-2014, a vigência do Decreto 10.077/2013, que determinou o parcelamento de débitos com descontos sobre multa de mora e juros de mora, nas condiçoes que especifica.
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