RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 82 SEFAZ, DE 19-12-2013 (DO-MA DE 8-1-2014)
REGULAMENTO - Alteração
Sefaz dispõe sobre o regime especial nas operações e prestações que envolvam jornais Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, implementa o disposto nos Ajustes SINIEF