Informativo 4 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 8.187, DE 17-1-2014
(DO-U DE 20-1-2014)
(DO-U DE 20-1-2014)
REGULAMENTO ADUANEIRO – Alteração
Alteradas normas relativas ao regime de admissão temporária
Esta alteração do Decreto 6.759, de 5-2-2009 – Regulamento Aduaneiro, estabelece que o beneficiário do regime de admissão temporária de bens para utilização econômica deverá providenciar a extinção do regime antes do término do prazo de vigência, facultada a transferência para outro regime aduaneiro especial, ou concessão de nova admissão temporária.
Esta alteração do Decreto 6.759, de 5-2-2009 – Regulamento Aduaneiro, estabelece que o beneficiário do regime de admissão temporária de bens para utilização econômica deverá providenciar a extinção do regime antes do término do prazo de vigência, facultada a transferência para outro regime aduaneiro especial, ou concessão de nova admissão temporária.
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