Informativo 4 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 3.507-R, DE 20-1-2014
(DO-ES DE 21-1-2014)
Governo Estadual ratifica Convênios ICMS aprovados recentemente
Os Convênios ratificados autorizam o Espirito Santo a conceder benefícios para contribuintes afetados pelas fortes chuvas de dezembro/2013 e altera a regra da isenção do ICMS para operações realizadas por lojas francas.
Os Convênios ratificados autorizam o Espirito Santo a conceder benefícios para contribuintes afetados pelas fortes chuvas de dezembro/2013 e altera a regra da isenção do ICMS para operações realizadas por lojas francas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art.91, III, da Constituição Estadual;
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