INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 SEFAZ, DE 16-1-2014 (DO-SE DE 21-1-2014)
CRÉDITO - Farinha de Trigo
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo Este valor deve ser utilizado para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS no mês de novembro de 2013.