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Informativo 4 - Página 0 - Ano 2014

DECRETO 13.869, DE 17-1-2014
(DO-MS DE 20-1-2014)

ISENÇÃO - Concessão
 
Prorrogada isenção na comercialização de sanduíches denominados "Big Mac"
Foi introduzida alteração no Decreto 13.036, de 11-8-2010