RESOLUÇÃO CONJUNTA 1 SEFIN/CRE, DE 9-1-2014 (DO-RO DE 15-1-2014)
CRÉDITO - Apropriação
Alteradas regras relativas à homologação, apropriação e aproveitamento de crédito fiscal do ICMS Foram introduzidas alterações na Resolução Conjunta 4 SEFIN/CRE, DE 9-12-2013, com efeitos a partir de 18-12-2013.