Informativo 4 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 7 CAT, DE 16-1-2014
(DO-SP DE 17-1-2014)
(DO-SP DE 17-1-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Produto Fonográfico
Estabelecida a base de cálculo da substituição tributária de produtos fonográficos
No período de 1-2-2014 a 31-10-2015 para formação da base de cálculo nas saídas com destino a estabelecimento localizado no território paulista deverá ser utilizado o IVA-ST previsto neste Ato. Este Ato revoga, a partir de 1-2-2014, a Portaria 118 CAT, de 27-8-2012.
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