Informativo 3 - Página 0 - Ano 2014
LEI COMPLEMENTAR 223, DE 14-1-2014
(DO-CAMPO GRANDE DE 16-1-2014 - REPUBLICADO NO DO-CAMPO GRANDE DE 5-2-2014)
(DO-CAMPO GRANDE DE 16-1-2014 - REPUBLICADO NO DO-CAMPO GRANDE DE 5-2-2014)
FEIRA LIVRE - Normas - Município de Campo Grande
Campo Grande dispõe sobre feiras livres
Esta Lei, que deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 dias da data da sua publicação, estabelece procedimentos para o funcionamento de feiras livres.
Esta Lei, que deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 dias da data da sua publicação, estabelece procedimentos para o funcionamento de feiras livres.
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