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Informativo 3 - Página 0 - Ano 2014

LEI 6.686 DE 15-1-2014
(DO-RJ DE 16-1-2014)
 

ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Venda de Produtos Especificados

Estabelecidas normas para a comercialização de venenos para ratos
Este Ato,  estabelece regras para a comercialização de venenos para roedores nos supermercados, mercearias e similares.






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