DESPACHO 9 CONFAZ, DE 15-1-2014
(DO-U DE 16-1-2014)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Venda a Consumidor Final

Confaz torna sem efeito os Protocolos ICMS 1 e 2/2014
Este Ato torna sem efeito os Protocolos ICMS 1 e 2, de 10-1-2014, que estabeleciam o que segue:
Protocolo ICMS 1/2014 - Excluía o Estado de Pernambuco do Protocolo ICMS 21/2011, que disciplina a exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente;