Informativo 3 - Página 0 - Ano 2014
CONVÊNIO ICMS 8, DE 15-1-2014
(DO-U DE 16-1-2014)
(DO-U DE 16-1-2014)
ISENÇÃO - Concessão
Estado do Amapá poderá conceder isenção do ICMS em operações internas com energia elétrica
Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS fornecimento de energia elétrica que especificica.
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