DECRETO 3.498-R, DE 15-1-2014
(DO-ES DE 16-1-2014)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Governo regulamenta normas para o parcelamento de débitos de ICMS
As modificações do Decreto 1.090-R/2002 dispõem sobre o parcelamento de débitos fiscais do ICM e do ICMS, concedido no âmbito do Programa instituído pela Lei 10.161