Informativo 3 - Página 0 - Ano 2014
CONVÊNIO ICMS 7, DE 15-1-2014
(DO-U DE 16-1-2014)
(DO-U DE 16-1-2014)
ISENÇÃO – Concessão
Amapá poderá conceder isenção do ICMS em operações internas com óleo diesel
Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS nas operações internas com óleo diesel destinado à termoelétrica.
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