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Informativo 3 - Página 0 - Ano 2014

DECRETO 29.923, DE 14-1-2014
(DO-AL DE 15-1-2014)

COMÉRCIO ATACADISTA - Tratamento Tributário

Alteradas regras relativas ao tratamento diferenciado para atacadistas
Estas modificações no Decreto 20.747, de 26-6-2012, dispõem, em especial, sobre o recolhimento do imposto devido por substituição tributária.





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