Informativo 3 - Página 0 - Ano 2014
LEI 7.795, DE 3-1-2014
(DO-SE DE 15-1-2014)
(DO-SE DE 15-1-2014)
- Alterada pela Lei 8.033/2015 -
DÉBITO FISCAL - Cobrança
Estado disciplina o cumprimento do Programa Estadual de Reestruturação da Cobrança do Crédito Fiscal
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