Informativo 3 - Página 0 - Ano 2014
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA 1 SEFA/SESPA, DE 13-1-2014
(DO-PA DE 15-1-2014)
(DO-PA DE 15-1-2014)
ISENÇÃO - Equipamento Médico-Hospitalar
Estabelecidos procedimentos para fruição de benefício de isenção
Este ato disciplina a isenção na importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar nacional, realizadas por clínica ou hospital.
Este ato disciplina a isenção na importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar nacional, realizadas por clínica ou hospital.
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