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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013

LEI 5.826, DE 20-12-2013
(DO-SÃO LUÍS DE 23-12-2013)

FISCALIZAÇÃO - Devedor Contumaz - Município de São Luís

Prefeitura institui regime especial de fiscalização
Estas regras se aplicam para sujeito passivo considerado devedor contumaz.
 






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