Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013
LEI 5.822, DE 20-12-2013
(DO-SÃO LUÍS DE 23-12-2013)
(DO-SÃO LUÍS DE 23-12-2013)
ITBI - Normas - Município de São Luís
Alteradas regras relativas ao ITBI
Esta Lei estabelece regras para lançamento e arrecadação do imposto, cria isenções, prevê desconto e parcelamento para pagamento e obriga o uso do sistema ITBI-e.
Esta Lei estabelece regras para lançamento e arrecadação do imposto, cria isenções, prevê desconto e parcelamento para pagamento e obriga o uso do sistema ITBI-e.
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