Informativo 3 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 3 CAT, DE 14-1-2014
(DO-SP DE 15-1-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Ferramenta
Fixada a base de cálculo do ICMS-ST para operações com ferramentas
No período de 1-2-2014 a 31-10-2015 para formação da base de cálculo nas saídas com destino a estabelecimento localizado no território paulista deverá ser utilizado o IVA-ST previsto no Anexo Único.
Fica revogada a Portaria 119 CAT, de 27-8-2012 (Fascículo 35/2012).
Fica revogada a Portaria 119 CAT, de 27-8-2012 (Fascículo 35/2012).
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