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Informativo 3 - Página 0 - Ano 2014

DECRETO 60.065 DE 14-1-2014
(DO-SP DE 15-1-2014)

IMPORTAÇÃO - Isenção

Importação de obras de arte para comercialização na "SP Arte" está isenta do ICMS
A isenção também alcança a saída interna de obras de arte comercializadas no evento, destinadas a consumidor final.





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