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Informativo 4 - Página 0 - Ano 2014

LEI 5.292, DE 14-1-2014
(DO-DF DE 15-1-2014)
 
DEFESA DO CONSUMIDOR - Contrato Firmado a Distância
 
Consumidor deverá ser informado sobre a possibilidade de cancelamento da contratação de produtos e serviços a distância 






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