Informativo 3 - Página 0 - Ano 2014
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 1 CODAC, DE 14-1-2014
(DO-U DE 15-1-2014)
(DO-U DE 15-1-2014)
DARF – Códigos
Codac altera a denominação do código de receita 1068
Este ato altera o artigo 1º do Ato Declaratório Executivo 35 Codac, de 22-5-2009 para renomear o código 1068, tendo em vista que o mesmo também será utilizado no recolhimento do Regime Especial de Tributação (RET) criado pela Lei 12.715, de 17-9-2012 e regulamentado pela Instrução Normativa
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