Informativo 3 - Página 0 - Ano 2014
INSTRUÇÃO NORMATIVA 58 SEFAZ, DE 27-12-2013
(DO-CE DE 7-1-2014)
(DO-CE DE 7-1-2014)
NF-E – NOTA FISCAL ELETRÔNICA – Normas
CE disciplina as obrigações relativas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica
Este ato, que revoga a Instrução Normativa 51 Sefaz, de 29-12-2011 (Fascículo 1/2012), estabelece
procedimentos para anulação da Nota Fiscal Eletrônica, bem como da emissão de documento fiscal de
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