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Informativo 3 - Página 0 - Ano 2014

DECRETO 3.494-R, DE 13-1-2014
(DO-ES DE 14-1-2014)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a emissão da NF-e
As modificações do Decreto 1.090-R/2002 dispõem sobre a incorporação das disposições previstas no Ajuste Sinief 22, de 6-12-2013, cuja íntegra poderá ser obtida no Portal COAD, que trata da emissão da NF-e e do Danfe nas operações especificadas.





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