DECRETO 3.494-R, DE 13-1-2014 (DO-ES DE 14-1-2014)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a emissão da NF-e As modificações do Decreto 1.090-R/2002 dispõem sobre a incorporação das disposições previstas no Ajuste Sinief 22, de 6-12-2013, cuja íntegra poderá ser obtida no Portal COAD, que trata da emissão da NF-e e do Danfe nas operações especificadas.