DECRETO 3.496-R, DE 13-1-2014
(DO-ES DE 14-1-2014)

DESMONTE DE VEÍCULOS – Funcionamento

Estado prorroga prazo para regularização de estabelecimento destinado ao desmonte de veículos
Esta modificação do Decreto 3.411-R, de 15-10-2013, prorroga, por 90 dias, o prazo para as empresas interessadas promoverem as adaptações necessárias para o funcionamento dos estabelecimentos e requererem os registros de autorização de funcionamento, bem como exclui o alvará da Vigilância Sanitária Municipal e Estadual da relação dos documentos necessários para concessão ou renovação do referido registro.