LEI 21.138, DE 13-1-2014
(DO-MG DE 14-1-2014)

NOTA FISCAL - Emissão

Governo altera normas para emissão de nota fiscal nas compras realizadas por ferro-velho
De acordo com esta alteração da Lei 11.817, de 61-1-95, considera-se desmonte, a pessoa física ou jurídica que explore a atividade econômica de ferro-velho, de sucata ou de reciclagem e recuperação de materiais metálicos. A nota fiscal emitida na entrada da mercadoria deve conter os dados especificados.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,