RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 90 SEFAZ, DE 24-12-2013 (DO-MA DE 30-12-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda dispõe sobre o regime de tributação aplicável aos serviços não medidos de televisão por assinatura Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, implementa o disposto nos Convênios ICMS