RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 89 SEFAZ, DE 24-12-2013 (DO-MA DE 30-12-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Sefaz dispõe sobre os procedimentos relativos às encomendas aéreas internacionais Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, implementa o disposto no