RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 88 SEFAZ, DE 24-12-2013 (DO-MA DE 30-12-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, implementa o disposto no