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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013

LEI 9.975, DE 26-12-2013
(DO-MA DE 26-12-2013)
IPVA - Parcelamento

Estado dispõe sobre a redução de juros e multas sobre o IPVA
Esta Lei possibilita o parcelamento e redução de juros e multas relativos aos períodos que especifica.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:





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