PORTARIA 391 SEFAZ, DE 18-12-2013 (DO-MA DE 30-12-2013)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Sefaz inclui valores para cobrança de ICMS Esta Portaria inclui valores dos energéticos que especifica na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: