Informativo 3 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 29.676, DE 27-12-2013
(DO-SE DE 13-1-2014)
(DO-SE DE 13-1-2014)
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Normas
Alteradas regras relativas ao regime tributário diferenciado
Foram introduzidas modificações no Decreto 23.873, de 3-7-2006
Foram introduzidas modificações no Decreto 23.873, de 3-7-2006
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