PORTARIA 17 SEFAZ, DE 8-1-2014 (DO-SE DE 9-1-2014)
RECOLHIMENTO - Parcelamento
Fazenda parcela ICMS relativo a dezembro/2013 O imposto relativo às receitas das receitas especificadas nos itens 5 a 10 do Anexo I da Portaria 1.116, de 26-6-2000, poderá ser efetuado em duas parcelas, nos dias 9 e 24-1-2014.