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Informativo 3 - Página 0 - Ano 2014

PORTARIA 8 SEFAZ, DE 3-1-2014
(DO-SE DE 7-1-2014)

SERVIÇO DE TRANSPORTE - Base de Cálculo

Aprovada tabela de preços mínimos de frete para efeito de base de cálculo do ICMS
Estes valores devem ser utilizados nas prestações do serviço de transporte interestadual e intermunicipal de feijão e milho executadas por transportadores autônomos, com efeitos de 1-2 a 30-6-2014.







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