Informativo 3 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 13.860, DE 10-1-2014
(DO-MS DE 13-1-2014)
(DO-MS DE 13-1-2014)
COMBUSTÍVEL - Retenção
Alteradas as regras relativas à retenção de valores na comercialização de combustíveis
Estas modificações no Decreto 12.424, de 5-10-2007
Estas modificações no Decreto 12.424, de 5-10-2007
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