Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 16.539-E, DE 26-12-2013
(DO-RR DE 27-12-2013)
(DO-RR DE 27-12-2013)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado ratifica e incorpora atos do CONFAZ
Este Decreto implementa as disposições previstas nos Convênios e Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF que especifica, cujas íntegras podem ser consultadas no Portal COAD.
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