Informativo 3 - Página 0 - Ano 2014
COMUNICADO 5 DA, DE 09-01-2014
(DO-SP DE 10-1-2014)
(DO-SP DE 10-1-2014)
INFRAÇÃO – Multa
Divulgadas tabelas práticas para cálculo dos juros de mora para débitos de Multas Infracionais do ICMS
As tabelas serão utilizadas no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito de ICMS em atraso realizado no período de 1 a 28-2-2014.
As tabelas serão utilizadas no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito de ICMS em atraso realizado no período de 1 a 28-2-2014.
A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, C
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