LEI 8.617, DE 3-1-2014
(DO-VITÓRIA DE 10-1-2014)

SUPERMERCADO - Normas - Município de Vitória

Produtos alimentícios destinados a diabéticos devem ter espaço único em supermercados
Esta Lei obriga os estabelecimentos especificados, que comercializam produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerância à lactose e doença celíaca, com mais de três caixas registradoras, a dispor de espaço exclusivamente reservado para acomodação dos mesmos. O espaço deve conter placa informando a quem são destinados os produtos.