DECRETO 3.486-R, DE 8-1-2014
(DO-ES DE 9-1-2014)

PROTOCOLO - Ratificação Estadual

Governo Estadual ratifica Protocolos ICMS aprovados recentemente

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;
DECRETA:
Art. 1.º Ficam ratificados os Protocolos ICMS 128, 129,