Informativo 2 - Página 0 - Ano 2014
LEI 15.955, DE 7-1-2014
(DO-MSP DE 8-1-2014)
(DO-MSP DE 8-1-2014)
COMÉRCIO DE GÁS – Armazenamento – Município de São Paulo
Estabelecidos valores de multas aplicáveis pelo armazenamento indevido de GLP
Este ato altera a Lei 11.782, de 26-5-95, que dispõe sobre o armazenamento de botijões de gás liquefeito de petróleo.
Este ato altera a Lei 11.782, de 26-5-95, que dispõe sobre o armazenamento de botijões de gás liquefeito de petróleo.
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