RESOLUÇÃO 4.631 SF, DE 6-1-2013
(DO-MG DE 7-1-2013)

DÉBITO FISCAL - Cancelamento

Fazenda altera ato que dispõe sobre o cancelamento de débito tributário
De acordo com esta alteração da Resolução 4.627 SF, de 27-12-2013, o débito tributário de pequeno valor não será cancelado na hipótese do mesmo estar parcelado.