DECRETO 24.124, DE 30-12-2013 (DO-RN DE 31-12-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alteração no RICMS Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97- RICMS-RN, dispõem, em especial, sobre as operações com veículos automotores novos, com efeitos a partir de 1-1-2014.